Licença para o comércio de Produtos Alimentícios

   Se você pretende abrir negócio próprio no Japão, existem 2 formas de entidade legais para tanto: como pessoa física (Kojin)  ou corporação do tipo LLC (Godo Gaisha) ou KK (Kabushiki Gaisha, baseada em ações) ou outras.

Vantagens e Desvantagens

  Individual Empresa (LLC, KK, etc.)
Vantagens
  • não há necessidade de registro o que torna fácil a abertura/fechamento da firma e de mudança de pessoal (isto é, não há custos decorrentes com registro como ocorre com empresas;
  • trabalho administrativo relativamente simples
  • responsabilidade limitada;
  • dedução de imposto de renda de salário;
  • melhor imagem pública;
  • melhores benefícios;
  • maior probabilidade de oferecer visto de trabalho
Desvantagens
  • responsabilidade ilimitada;
  • sem dedução de imposto da renda de salário;
  • imagem pública pobre;
  • sem muito benefícios;
  • menor probabilidade de oferecer visto de trabalho
  • necessita de registro para abrir/fechar firma ou mudança de pessoal;
  • trabalho administrativo considerável


Imposto sobre o rendimento de negócios

Em caso de corporações, a renda do dono da empresa é considerada como salário pago pela empresa. Como consequência, será passível de deduções de impostos aplicáveis a salários.

O rendimento da empresa individual não pode se beneficiar dessa dedução do imposto sobre o rendimento porque ele é pago diretamente a você como indivíduo.

Na realidade, a fim de minimizar o imposto de renda como empresa, você precisará calcular cuidadosamente seus rendimentos e lucros da empresa a fim de descobrir o ponto de equilíbrio.

Licença para o comércio de alimentos

Para abrir um negócio relacionado com a preparação de alimentos como restaurantes e lojas de “bento” (marmita), é necessário obter a licença baseando-se na lei.

Se você deseja abrir um negócio relacionado com alimentos, consulte primeiro o posto de saúde responsável pela jurisdição da área onde pretende se instalar, pois a licença difere conforme o tipo e a forma como irá preparar o alimento, além de existir um padrão fixo de construção do estabelecimento.

Quando for para o posto de saúde, leve um esboço da planta da loja.

 

P 1- Quais são os empreendimentos relacionados a produtos alimentícios que necessitam obter a autorização do Centro de Saúde?

R – São, no total, 34 tipos de empreendimentos que necessitam obter a autorização do Centro de Saúde:

1. Restaurantes

2. Cafeterias

3. Fabricação de doces (Guloseimas)

4. Fabricação de pasta de doce de feijão (anko)

5. Fabricação de sorvetes

6. Processador de leite

7. Ordenhador especial do leite

8. Fabricação de produtos lácteos

9. Empreendimento de coleta de leite

10. Venda de leite e derivados

11. Empreendimento de processamento de carne

12. Açougue

13. Fabricação de produtos de carne

14. Venda de peixe e produtos marinhos

15. Empreendimento de leilão de peixes e produtos marinhos

16. Fabricação de massas de carne de peixe (salsichas)

17. Empresa frigorífica e congeladora de produtos alimentício

18. Empresa de alimentos irradiados por radiações ionizantes

19. Fabricação de refrescos

20. Fabricação de bedidas de ácido láctico

21. Fabricação de gelo e neve

22. Venda de gelo e neve

23. Fabricação de azeite alimentar

24. Fabricação de margarina e gordura

25. Fabricação de miso (massa de soja)

26. Fabricação de shoyu (molho de soja)

27. Fabricação de molhos

28. Fabricação de bebidas alcoólicas

29. Fabricação de tofu (queijo de soja)

30. Fabricação de nato (feijão fermentado)

31. Fabricação de massas japonesas e lamen

32. Fabricação de alimentos preparados

33. Fabricação de produtos alimentícios enlatados e engarrafados

34. Fabricação de produtos aditivos

P 2 – Como se pode obter a autorização?

R – Os procedimentos para obter a autorização são os seguintes:

1.  Fazer a consulta antecipadamente e obter o formulário de solicitação de autorização.

2. Apresentação, examinação e recebimento da solicitação.

3. Investigação da instalação e confirmação da completa instalação dos equipamentos requisitados.

4. Outorgamento da autorização.

Para fazer consulta prévia, é necessário ir acompanhado por uma pessoa que entenda o idioma japonês.

Sobre a consulta prévia: Consulte o responsável da seção de Higiene Alimentar do Centro de Saúde da jurisdição onde serão estabelecidas a instalações do empreendimento. No estabelecimento do empreendimento, são determinadas as Normas Gerais e as Normas necessárias, que serão aplicadas separadamente, de acordo com o tipo de empreendimento.

P 3 – Para se obter a autorização, é necessário ter alguma qualificação?

♦R – O empreendedor que realiza a fabricação ou a elaboração de alimentos com determinação especificada, deve designar um responsável exclusivo de Higiene Alimentar titular por instalação.

Produtos alimentícios com determinação específica

♦ Todos os leites em pó (limita-se aos produtos que são colocados em latas com capacidade de 1.400 gramas ou menos), leite em pó dulcificado, leite em pó acondicionado, produtos de carne, presunto de carne de peixe, salsichas de carne de peixe, produtos irradiados, azeite alimentar (limita-se aos produtos que recebem o processamento de descoloração e desodorização.), margarina, gorduras e produtos aditivos (limita-se aos critérios determinados no Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei da Higiene Alimentar).

 

♦ Para obter a autorização do empreendimento relacionado a produtos alimentícios, deve–se designar um responsável (pela Higiene Alimentar) de cada instalação ou departamento.

Qualificação do responsável pela Higiene Alimentar: A pessoa que possui o título de nutridor, cozinheiro, higienista de confeitaria, cozinheiro de fugu (peixe globo/gavião bombachinha), responsável pela higiene do processamento de carne de ave, cozinheiro de navio, etc. podem ser designados como responsável.

A qualificação da pessoa que completou o curso de preparação de responsáveis pela higiene de produtos alimentícios, realizado pelas Províncias, também tem validade.

 

♦ Quando não for possível designar um responsável no momento da apresentação da solicitação, deve-se, sem falta, após apresentar a solicitação, fazer a inscrição e frequentar o curso de preparação de responsáveis pela higiene de produtos alimentícios.

P 4 – A autorização tem quantos anos de validade?

R – A Província de Aichi adota o Sistema de Avaliação do Período Eficaz da autorização do empreendimento relacionado a produtos alimentícios.

Isto significa que, para outorgar a autorização para continuar o empreendimento, é realizada a inspeção das instalações, examinando a resistência da instalação e a durabilidade dos equipamentos, e é determinado o critério do período para outorgar a autorização que, de modo geral, é de 5 anos no mínimo e 8 anos no máximo.

O critério de avaliação do período para outorgar a autorização do empreendimento e o da determinação do período de validade são os seguintes:

Critério de avaliação do período para a outorgação da autorização do empreendimento

Itens de avaliação Conteúdo
1 Prédio Armação de ferro ou ferro concreto reforçado, material de pedra, tijolos de cimento, estilo de construção, etc..
2 Teto e parede interior Devem ser de concreto, cimento, ladrilho, aço inoxidável, etc., que sejam material anti-corrosivo de metais
3 Estrutura do teto Teto liso com todas as tubulações escondidas por detrás do teto.
4 Soalho e rodapé Devem ser de concreto, cimento, ladrilho, aço inoxidável, etc., que sejam material anti-corrosivo de metais.
5 Estrutura da parede interior e do piso A estrutura do ponto de conexão entre a parede e o piso deve ser em forma “R”.
Se estiver instalado o rodapé, o ponto de conexão da instalação deve ser 45 graus ou menos.
6 Equipamentos de condicionador de ar O controle da temperatura do interior deve ser por controle automático.
7 Pia e banheiro Devem ser de concreto, ladrilho, cerâmica, aço inoxidável, etc., que seja material anti-corrosivo de metais.
Deve-se instalar mais de 1 aquecedor de água na pia
8 Depósito Deve ser de concreto, pedra, tijolo de cimento, telha, aço inoxidável, etc., que sejam material anti-corrosivo de metais.
9 Equipamento automático de refrigeração e congelamento, concreto, ladrilho, aço inoxidável, etc., que sejam material anti-corrosivo de metais. Devem ser de concreto, ladrilho, aço inoxidável, etc., que sejam material anti-corrosivo de metais.
10 Equipamentos de fabricação, de processamento, de preparação dos alimentos e equipamentos dos estabelecimentos de venda. Deve ser de concreto, ladrilho, aço inoxidável, etc., que seja material anti-corrosivo de metais.
11 Abastecimento de água Deve-se utilizar água, como estabelecido pela Lei de Água.
12 Banheiro Deve ser com encanamento de esgoto.

O período de validade deve ser determinado pelo número de itens aprovados no critério de inspeção.

 

Número de Itens aprovação Período de validade
De 0 a 5 itens 5 anos
De 6 a 9 itens 6 anos
De 10 a 11 itens 7 anos
12 itens 8 anos

P 5 – Quais são os itens que devem ser observados, após outorgada a autorização?

R – A Província de Aichi, aos empreendedores que negociam com os produtos alimentícios, determina as medidas que devem ser tomadas e observadas, de acordo com os “Regulamentos referentes ao critério da Higiene Alimentar” relacionados ao empreendimento.

Critérios para tomar as medidas de higiene pública

♦ Controle da higiene das instalações do estabelecimento.

♦ Assignação do responsável pela higiene dos produtos alimentícios.

♦ Elaboração e arquivamento dos registros.

♦ Recuperação e eliminação.

♦ Elaboração do manual de controle, de administração, etc..

♦ Controle da higiene das pessoas que trabalham com os produtos alimentícios.

♦ Preparação e treinamento sobre higiene das pessoas que trabalham com os produtos alimentícios.

♦ Controle de higiene relacionado aos transportes.

♦ Controle de higiene relacionado aos estabelecimentos de venda.

♦ Colocação das indicações necessárias e fornecimento de informações.

P 6 – De que forma são realizadas as inspeções e as orientações do Centro de Saúde?

♦ R – O inspetor do Centro de Saúde (Inspetor de Higiene dos produtos alimentícios) visita os estabelecimentos de forma irregular e revisa os itens determinados na folha de inspeção

♦ As folhas de inspeção estão separadas por tipos de empreendimento, tais como: instalação geral, instalação de fabricação dos produtos alimentícios e instalação que prepara grande volume de alimentos. O inspetor entrega esta folha ao empreendedor, após registrar os resultados da primeira inspeção.

♦ Esta folha tem espaço para registrar 5 inspeções, assim, deve-se guardá-la com cuidado, para que possa ser apresentada quando for solicitada pelo inspetor.

Quando receber a indicação de itens inadequados, estes devem ser imediatamente corrigidos ou melhorados.

Lista dos Centros de Saúde da Província de Aichi e das filiais. (Exceto os das seguintes cidades: Nagoya, Toyohashi, Okazaki e Toyota.).

As consultas referente aos produtos alimentícios, serão atendidas na Seção de Higiene de Produtos Alimentícios dos seguintes Centros de Saúde.Para fazer as consultas referentes aos produtos alimentícios, deve-se estar acompanhado por pessoas que entendam o idioma japonês.

Nome dos Centros de Saúde Endereço Número de telefone
Centro de Saúde de Ichinomiya (Seção de Higiene de Produtos Alimentícios) Kogane-machi 1-3, Cidade de Ichinomiya 0568-72-0321
Centro de Saúde de Ichinomiya, Filial de Inazawa (Seção de Saúde e Higiene) Tsukabata 2200-11, Otsuka-cho, Cidade de Inazawa 0587-21-2251
Centro de Saúde de Seto, (Seção de Saúde e Higiene) Mitsuke-cho 38-1, Cidade de Seto 0561-82-2196
Centro de Saúde de Seto, Filial de Toyoake (Seção de Saúde e Higiene) Ishibata 142-20, Kutsukake-cho, Cidade de Toyoake 0562-92-9133
Centro de Saúde de Kasugai, ( Seção de Higiene de Produtos Alimentícios) Kashiwai-cho 2-31, Cidade de Kasugai 0568-31-2188
Centro de Saúde de Kasugai, Filial de Komaki (Seção de Saúde e Higiene) Horinouchi 3-62, Cidade de Komaki 0568-77-3241
Centro de Saúde de Konan, (Seção de Saúde e Higiene) Hoteishimoyama-cho-nishi 80, Cidade de Konan 0587-56-2157
Centro de Saúde de Shikatsu, (Seção de Saúde e Higiene) Nishimuramae 114, Shikata, Cidade de Kitanagoya 0568-23-5811
Centro de Saúde de Tsushima, (Seção de Saúde e Higiene) Tachibana-cho 4-50-2, Cidade de Tsushima 0567-26-4137
Centro de Saúde de Handa, ( Seção de Higiene de Produtos Alimentícios) Deguchi-cho 1-45-4, Cidade de Handa 0569-21-3341
Centro de Saúde de Handa, Filial de Mihama (Seção de Saúde e Higiene) Aza-Kamimaeda 403, Oaza-Kowa, Mihama-cho, Distrito de Chita 0569-82-0078
Centro de Saúde de Chita, (Seção de Saúde e Higiene) Aza-Arakoato 88-2, Yawata, Cidade de Chita 0562-32-6211
Centro de Saúde de Kinuura-tobu, (Seção de Higiene de Produtos Alimentícios) Ote-machi 1-12, Cidade de Kariya 0566-21-4778
Centro de Saúde de Kinuura-tobu, Filial de Anjo (Seção de Saúde e Higiene) Shimokegachi 93, Yokoyama-cho, Cidade de Anjo 0566-75-7441
Centro de Saúde de Kinuura-tobu, Filial de Kamo (Seção de Saúde e Higiene) Nishiki-cho 1-22-1, Cidade de Toyota 0565-31-1630
Centro de Saúde de Nishio, (Seção de Saúde e Higiene) Shimoda 12, Yorizumi-cho, Cidade de Nishio 0563-56-5241
Centro de Saúde de Shinshiro, (Seção de Saúde e Higiene) Aza-Nakano 6-1, Cidade de Shinshiro 0536-22-2203
Centro de Saúde de Shinshiro, Filial de Shitara (Seção de Saúde e Higiene) Aza-Mukaigiya 28-2, Oaza-Taguchi, Shitara-cho, Distrito de Kitashitara 0536-62-0571
Centro de Saúde de Toyokawa, (Seção de Higiene de Produtos Alimentícios) Suwa 3-237, Cidade de Toyokawa 0533-86-3188
Centro de Saúde de Toyokawa, Filial de Gamagori (Seção de Saúde e Higiene) Hama-cho 4-2, Cidade de Gamagori 0533-69-3156
Centro de Saúde de Toyokawa, Filial de Tahara (Seção de Saúde e Higiene) Shimohachikenya 15-2, Tahara-cho, Cidade de Tahara 0531-22-1238

Ao necessitar de consultas na Cidade de Nagoya, deve-se dirigir aos Centros de Saúde do distrito da jurisdição. No caso das cidades de Toyohashi, Okazaki e Toyota, deve- dirigir aos Centros de Saúde das respectivas cidades.

Manual do empreendedor 

https://www.pref.aichi.jp/

Fonte:

 

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